Um projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que entra em vigor nesta sexta-feira (1/11), muda a Lei Maria da Penha e determina que o agressor pague os custos da vítima de violência doméstica no Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança também determina que os bens da vítima não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos.
