A desoneração de ICMS sobre exportações, promovida pela Lei Kandir, tem contribuído para resultados positivos na balança comercial do Brasil, principalmente de produtos primários e semi-elaborados.
Embora a União venha ressarcindo estados pela desoneração, a Lei Kandir tem sido questionada por Estados e Municípios, com a alegação de que a medida tem provocado queda na arrecadação.
A partir de exigência aprovada pelo STF, o Congresso terá que votar a regulamentação do repasse.
Vamos conversar, nesta edição do Câmara Debate, sobre as propostas em análise, entre elas a que acaba com a Lei Kandir. Os convidados desse debate são os deputados Aline Sleutjes (PSL-Paraná) e Cássio Andrade (PSB-Pará).
Apresentação - Regina Assumpção
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