O Governo de Minas sancionou a Lei N° 24.931, que inaugura a Política Estadual da Agricultura Irrigada Sustentável, nesta sexta-feira. Esta nova legislação visa expandir as áreas irrigadas de 15% para cerca de 50% do território agrícola do estado, aumentando a produtividade especialmente em áreas com dificuldades de reservação e captação de água.

A lei introduz ferramentas para incentivar planos setoriais adaptados a cada região, e a implantação de projetos de irrigação tanto públicos quanto privados. Além disso, facilita a concessão e operação de projetos, visando também resolver conflitos pelo uso da água.

O Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), ligado à Secretaria de Agricultura, será o responsável pelo planejamento e deliberação das ações, garantindo um processo decisório que inclui tanto a sociedade civil quanto o setor produtivo. A política se apoia no Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP), uma metodologia que avalia as sub-bacias hidrográficas e propõe melhorias necessárias para a conservação de água.

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