Todo especialista em juntas pode faturar com a transformação automática da EIRELI.

Desde o dia 10 de dezembro a Receita Federal procedeu com a atualização dos registros efetivando a transformação automática de EIRELI para LTDA conforme Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

O que muda e o que não muda com a transformação automática de EIRELI para LTDA?

✅Foi alterada a partícula EIRELI para LTDA, portanto todos os nomes empresariais tiveram sua composição modificada;
✅A Natureza Jurídica (230-5) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passou a ser (206-2) Sociedade Empresária Limitada;
✅Os DBEs e as viabilidades, protocoladas até 09/12/2022 (sem conclusão do registro), foram canceladas pela Receita Federal;
✅NIRE e CNPJ permanecem os mesmos;
✅Os instrumentos empresariais apresentados para registro, a partir de 10/12/2022, devem conter atualização de todos os termos relativos à EIRELI para aqueles correspondentes na sociedade limitada.

3 Recomendações para o próximo ato de alteração:

✅️O empreendedor não está obrigado a apresentar o contrato social consolidado, mas esta medida é RECOMENDÁVEL, para adequação do instrumento constitutivo à transformação da EIRELI em sociedade limitada, operada por determinação legal (art. 41 da Lei 14.195/2021)
✅️O empreendedor não está obrigado a apresentar o ato próprio de transformação, mas é RECOMENDÁVEL que, quando for promover o arquivamento do próximo ato de alteração, faça a inclusão de cláusula explicativa, informando a ocorrência da transformação.

Fonte: DREI/Ministério da Economia
● Queremos te conhecer melhor, responda nosso questionário e participe da nossa comunidade no Facebook: [ Ссылка ]

● Acompanhe nossas redes sociais:

►Dicas em primeira mão no Instagram: [ Ссылка ]

►Facebook: [ Ссылка ]

#eireli #fimdaeireli #transformacaoeireli #jucesp #vredigital #redesim #aberturadeempresas #jucerja #protocolowebjucerja #juntascomerciais #consultaprevia #viabilidade #qualtipodedeempresa #SLU #sociedadeempresaria #empresario #atividadedaempresa #regimetributario #regimetributarioempresa #nomeempresarial #enderecocomecial #enderecofiscal #microempresa #microempresas #empresadepequenoporte #dadosdosocio #capitalsocial #assinaturadigital #assinaturagov

свернуть