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A Lei 8.112 de 1990 é o regime jurídico dos servidores públicos federais. A cobrança da Lei 8.112 é bastante frequente em provas, e aqui vou trazer os principais pontos, que vão te ajudar a compreender o assunto e acertar muitas questões.
A Lei 8.112 é uma norma de caráter federal, aplicável exclusivamente no âmbito da União. Portanto, ela não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Além disso, as disposições dessa Lei alcançam os servidores públicos estatutários, que pertençam à administração direta, autárquica e fundacional.
Ela NÃO se aplica aos empregados públicos (pois estes se submetem ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Ou seja: servidor público é regido pela Lei 8.112, mas empregado público é celetista.
O servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
A investidura em cargo público acontece com a posse.
As formas de provimento de um cargo público são a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
A nomeação é uma forma de provimento que é originária. A nomeação pode acontecer em caráter efetivo ou em comissão.
O cargo efetivo depende de aprovação em concurso público, enquanto que, para o cargo comissionado, basta a contratação, e trata-se de um cargo de confiança.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Quais são os deveres e as proibições estabelecidos pela Lei nº 8112 1990 aos servidores públicos?
2 - Lei 8112: Confira a lei atualizada e esquematizada para concursos
3 - Lei 8112 e suas alterações resumo para concursos
4 - Estatuto dos Servidores Públicos resumo para iniciantes
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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