Ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em casa é essencial para conhecer e assegurar seus direitos. Em situações de dúvida ou conflito, ele será seu maior aliado.
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Aqui você vai aprender como solicitar a segunda via da nota fiscal para aquele momento em que você mais precisa e não encontra.

Imagine que você comprou um celular novo e após alguns dias ele quebrou. Como está na garantia, você resolve levar à assistência técnica para consertar sem custos, porém, na hora de pegara a nota fiscal, você não encontra de jeito nenhum.

A nota fiscal é a prova de que o produto ainda está na garantia e sem ela você não consegue provar isso. Como fazer numa hora dessas?

Embora não exista na legislação nada a respeito da obrigação de fornecer a segunda via da nota fiscal, é pacífico o entendimento de que caso o cliente precise, a loja deve fornecer, pois as relações de consumo são regidas pelo princípio da boa fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, de acordo com o artigo 4°, III do Código de Defesa do Consumidor.

A nota fiscal é a prova de que o produto ainda está na garantia e sem ela você não consegue provar isso. Como fazer numa hora dessas?

Deixar de fornecer a primeira via da nota fiscal constitui crime contra a ordem tributária de acordo com o artigo 1°, V da Lei 8.137/1990, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Portanto, exija a sua nota fiscal, pois ela é a segurança de que você conseguirá consertar seu produto sem ônus caso ocorra algum problema durante a garantia e também em casos de reembolso, troca ou até mesmo para exercer o seu direito de arrependimento caso a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial.
Aqui você fica sempre informado dos seus direitos como consumidor.

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