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DIREITO dos servidores conquistado: 00:00
TEMA 942, RPPS + INSS: 00:16
Vantagens de CONVERTER: 01:34
CUIDADO com as provas:03:02
Não cometa esse ERRO: 04:16
Como PEDIR a conversão? 05:12
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▶ Direito de servidores conquistado!
Durante muito tempo os servidores públicos filiados aos RPPSs da união, estado ou município não tinham direito de converter o tempo especial em tempo comum para obter a aposentadoria comum.
▶ Tema 942 no STF e regras
Porém, isso mudou com a decisão do STF sobre o tema 942 em agosto de 2020. A decisão passou a possibilitar que o servidor público filiado a rpps converta e averbe o tempo especial para obter sua aposentadoria, com base no artigo 40 da constituição
e conforme as regras da lei 8213/1991 até que seja formulada uma lei específica no município, união ou estado que regulamenta a conversão.
Esse direito ficou validado para as aposentadorias COMUNS obtidas NO rpps. PORÉM elas poderão converter e contar o tempo especial trabalhado tanto no rpps, seja no cargo atual ou em cargo anterior, quanto no INSS caso o servidor tenha trabalhado em empresa privada ou como autônomo em atividade especial antes do RPPS.
Ou seja, isso será possível inclusive para o servidor que ATUALMENTE NÃO ESTÁ em cargo exposto a agentes prejudiciais à sua saúde
▶ Vantagens de converter!
A conversão será contabilizada nas hipóteses de aposentadorias integrais e com paridade, previstas para servidores públicos que ingressaram até 31.12.2003 e será usada para obter APOSENTADORIA COMUM.
Além disso, o tempo especial “vale mais”.
▶ Cálculo de conversão
Já explicamos como fazer o cálculo do tempo especial,
mas resumindo: a cada 5 anos o homem ganha 2 e a cada 5 anos, a mulher ganha 1!
▶ Quando converter?
Converter o tempo especial em comum é vantajoso para quem tem bastante tempo comum, e apenas alguns de tempo especial.
Você NÃO CONSEGUE completar 25 anos de atividade especial, a conversão pode ser ideal.
Inclusive para conquistar a aposentadoria por direito adquirido, que é pelas regras antigas anteriores à reforma, geralmente muito mais vantajosas.
Porém, se você já possui 25 anos de atividade especial ou está perto de alcançar os requisitos da modalidade especial após a reforma em geral será muito mais vantajoso
obter a aposentadoria especial.
Mas vale lembrar: cada caso deve ser analisado individualmente para ver o que é mais vantajoso.
▶ CUIDADO COM AS PROVAS!
Para ter direito à conversão de tempo especial em tempo comum do servidor público no RPPS é FUNDAMENTAL ter cuidado com as provas de tempo especial!
▶ PROVE SE O ÓRGÃO NEGOU
Quem busca comprovar o tempo especial trabalhado já no RPPS
precisa ficar MUITO ATENTO, pois o município, estado ou união produz as provas,
MAS RARAMENTE FORNECE ELAS AO SERVIDOR!
▶ PROVAS DE EMPREGADO OU AUTÔNOMO
Já no caso de quem quer comprovar tempo especial trabalhado como contratado de empresa privada ou como autônomo é importante obter as provas com a empresa ou produzir elas corretamente. As principais provas e mais garantidas são o PPP e o LTCAT, mas caso não consiga elas, é possível usar provas alternativas.
▶ NÃO COMETA ESSE ERRO
É muito comum as aposentadorias de servidores públicos demorarem mais do que precisam por uma falta de conscientização sobre a revisão da CTC, principalmente quando existe tempo especial, e agora, inclusive nas aposentadorias comuns!
Isso porque os servidores não revisam suas CTCs na época correta.
Ou seja: na hora de pedir o benefício, a CTC precisa ser revisada e isso pode levar até 5 anos.
Assim, o servidor que poderia se aposentar com 25 anos de atividade especial, por exemplo, acaba sendo obrigado a trabalhar 30 anos.
E quem se aposenta pela comum, pode chegar a ser obrigado a trabalhar 40 anos,
sem necessidade!
▶ REVISE SUA CTC EM DIA
Por isso, se falta em torno de 5 anos para o servidor obter a aposentadoria usando tempo especial é urgente a necessidade de revisar a CTC!
▶ COMO PEDIR A CONVERSÃO?
Para converter o tempo especial em comum para obter a aposentadoria comum o
servidor deve solicitar a averbação de tempo especial no RPPS.
▶ E SE O RPPS NEGAR?
É importante fazer o pedido junto com um advogado especializado, geralmente na justiça. Se desejar enviar o seu caso para os nossos advogados acesse o link disponível na descrição do vídeo.
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Imagens: BigStock
Música: This Is a Jazz Space - Midnight North
#Tema942doSTF #AposentadoriaEspecialEmComum #AposentadoriaDoServidorPúblico
