Guarda Compartilhada para Genitores em Cidades Diferentes

O art. 1.583 §2º do Código Civil não poderia ser mais claro. Ele prevê que a guarda dos filhos será compartilhada e com tempo de convivência dividido de forma equilibrada. No entanto, quando os genitores moram em cidades ou Estados distantes o tema adquire maior complexidade.

O STJ, mais uma vez, decidiu que a guarda será compartilhada ainda que os pais residam distantes um do outro. Porém, nem mesmo para os casos em que todos residam na mesma cidade esta regra é sinônimo de dupla residência.

A vontade do legislador parece muito clara, mas a jurisprudência brasileira não é tão vinculada ao texto legal como muitos supõe, e como acontece em alguns outros países. Exemplificativamente, o Poder Judiciário de Portugal tem um texto legal muito parecido, e decisões judiciais coerentes com a lei, ou seja, em sentido oposto à jurisprudência brasileira. São dois países com leis muito parecidas e decisões judiciais muito diferentes.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no entanto, contrariando a orientação majoritária atual, foi muito ousado em reconhecer não apenas a direito à dupla residência, mas também em nível internacional, conforme se observa pelo link abaixo.


Consulte:

Decisão do STJ - REsp 1.878.041/SP


Decisão do TJDFT prevendo a Guarda Intercalada Internacional e Bienal -
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Decisões do Poder Judiciário de Portugal:

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Guilherme Collin
OAB/RS 48.682

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