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Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos. Podem ser vinculados, quando a administração age conforme determinação legal, ou discricionários, quando há margem de liberdade na decisão.
Sua validade depende do cumprimento dos requisitos legais, como competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
O Professor Flávia Campos lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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