A Lei das Estatais estabelece critérios claros para a atuação das estatais, consagrando a transparência de suas ações
a) Exigências para o preenchimento dos cargos de diretoria, que deverão ser ocupados por profissionais que possuam experiência compatível com a área de atuação da estatal
b) Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento.
c) A Lei das Estatais estabeleceu regras específicas de governança coorporativa, gestão de riscos, controle interno e mecanismos de proteção (Compliance), visando a integridade da estatal.
d) Cria a necessidade de novos órgãos de governança como o comitê de auditoria e elegibilidade

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GRC: Governança, Gerenciamento de Risco e Compliance

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