*IMPORTANTE!*
Durante o treinamento tivemos uma dúvida sobre o prazo de prescrição do direito ao crédito de IPI, onde o professor ficou de confirmar o entendimento. Após essas confirmações, a conclusão é que o prazo de prescrição é de 5 anos. O crédito de IPI é considerado um direito que a empresa tem contra a Fazenda Federal, sendo aplicado o mesmo prazo de prescrição do Art. 1º do DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
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00:08:56 - Parte Teórica e Legislações
00:33:38 - Parte Prática no Domínio e PERDCOMP
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