Não recebi a primeira parcela do décimo terceiro salário, posso cobrar multa ou juros?

Até quando o patrão é obrigado a pagar a primeira parcela?

As Leis que tratam sobre o décimo terceiro são as Leis 4.090/62 e 4749/65.

Elas definem a forma de pagamento e prazo.
Quem não recebeu a primeira parcela do décimo terceiro salário até 30 de novembro pode denunciar a empresa ao MTE e ele irá fiscalizar e multar a empresa.
Vou te explicar sobre isso neste vídeo.

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⚠️ As informações utilizadas para a criação do vídeo estão de acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais vigentes na data da gravação, podendo sofrer alterações posteriores.

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