Discussão única do PLL nº 49/2024 – Projeto de Lei do Legislativo – com Emenda
Autoria: Vereadora Sônia Patas da Amizade.
Assunto: Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
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