🟩NORMAM-03 /DPC (Aula 2)
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NORMAM-03/DPC
👉A segurança da navegação, nas águas brasileiras rege-se pela Lei nº 9.537, de 11/12/1997, conhecida como Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA, e pelo Decreto nº 2.596, de 18/05/1998, conhecido como RLESTA, que a regulamenta.
👉Todas as embarcações classificadas na atividade de esporte e/ou recreio (lazer), deverão também observar a NORMAM- 03/DPC, que é a Norma da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas.
👉A NORMAM-03/DPC decorre do que estabelece a Lei nº 9.537/97 (LESTA) e do Decreto nº 2.596/98 (RLESTA), que a regulamenta.
Definições
👉Amador - Todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional (um amador não poderá ser contratado para conduzir embarcação);
👉Aquaviário - Todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional; e
👉Armador - Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.
Link para acesso a Diretoria de Portos e Costa (DPC);
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Link para acesso as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM);
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🟩Esse canal foi criado para ajudar a vocês, a realizar a prova de amadores junto a Marinha do Brasil.
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