Comissão de Educação, Cultura e Esporte analisa o impacto do PL 1.338 de 2022 nas redes privadas de ensino. O Projeto de Lei nº 1.338, de 2022 altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

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