No dia 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União, os Estados e os Municípios não estão mais obrigados a utilizar um único regime para a contratação de servidores públicos. Com essa decisão, os governos poderão escolher entre o regime estatutário, específico para servidores públicos, ou a CLT, comumente utilizada no setor privado. Essa flexibilização foi resultado da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2135, que questionava a reforma administrativa de 1998. Entenda o impacto dessa mudança, o que ela significa para o futuro do Regime Jurídico Único (RJU) e como isso pode alterar o cenário de contratação no serviço público. Assista para ficar por dentro dos detalhes!
