Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal de Contas irregularidades de atos praticados na gestão de recursos públicos.
Já as Representações são recebidas pelo TCE a partir da documentação encaminhada por agentes públicos sobre ilegalidades praticadas em virtude do exercício do cargo ou funções públicas e também sobre a gestão dos recursos.
Confira o vídeo e saiba mais!
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