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A emenda constitucional n.º 132/2023 foi muito importante, principalmente, diante do cenário da reforma tributária. Sabe-se que isto acontecerá, contudo, apesar da aprovação da emenda se caracterizar como um marco importante para a concretização desse plano, ainda há muito a ser organizado. A ideia da substituição de alguns tributos por tributos consolidados e a expectativa da simplificação desse sistema, são alguns dos planos dessa proposta, contudo, há muitas lacunas que ainda precisam ser respondidas por meio de leis complementares que ainda serão editadas.
Essa emenda constitucional n.º 132/2023 é extensa e apresenta muitas novidades e muitos detalhes a serem revistos, entretanto, adentrar as minúcias do que irá acontecer a partir dessa emenda será mais assertivo quando as leis forem publicadas, assim poderá ser analisado com uma segurança jurídica maior e melhor, definindo com mais precisão o que muda, o que efetivamente não muda, e quais serão as repercussões práticas.
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