FGTS bloqueado? Faça a antecipação de 5 anos do saque aniversário
No link [ Ссылка ] voce pode ser atendido por
um correspondente do banco SAFRA e liberar o dinheiro que tem bloqueado na sua conta
em até 24h
SÚMULA 502 STJ A Pirataria é Aceita pela Sociedade? súmula 502 stj
Súmula 502 - STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
A Turma indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo requeria, com base no princípio da adequação social, a declaração de atipicidade da conduta imputada a condenado como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do CP (“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: ... § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.”). Sustentava-se que a referida conduta seria socialmente adequada, haja vista que a coletividade não recriminaria o vendedor de CD’s e DVD’s reproduzidos sem a autorização do titular do direito autoral, mas, ao contrário, estimularia a sua prática em virtude dos altos preços desses produtos, insuscetíveis de serem adquiridos por grande parte da população. Asseverou-se que o fato de a sociedade tolerar a prática do delito em questão não implicaria dizer que o comportamento do paciente poderia ser considerado lícito. Salientou-se, ademais, que a violação de direito autoral e a comercialização de produtos “piratas” sempre fora objeto de fiscalização e repressão. Afirmou-se que a conduta descrita nos autos causaria enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica e aos comerciantes regularmente estabelecidos. Rejeitou-se, por fim, o pedido formulado na tribuna de que fosse, então, aplicado na espécie o princípio da insignificância — já que o paciente fora surpreendido na posse de 180 CD’s “piratas” — ao fundamento de que o juízo sentenciante também denegara o pleito tendo em conta a reincidência do paciente em relação ao mesmo delito. HC 98898/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.4.2010. (HC-98898)
NOSSO CONTATO
Dúvidas sobre como contratar nossa consultoria escreva para flaviovieiraadv+consulta@gmail.com
Sobre consulta veja a aba "agendamento de consulta" no site abaixo:
[ Ссылка ] ou neste link [ Ссылка ]
Para Consulta online: (11) 983XX-2xx9 veja o link
[ Ссылка ]
Telefone: (11) 3101-5702
Praça Carlos Gomes, nº 67, 17º andar, Conj. M, Liberdade, S. Paulo/SP, Cep. 01501-040.
Ponto de Referência: 200 metros do Metrô Sé, e 50 metros do Metrô Liberdade - em frente ao Cine Jóia e praticamente atrás do prédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
