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Links mencionados:
Lei nº 10.826/03 [ Ссылка ]
Decreto nº 9.847/19 [ Ссылка ]
Decisão do TRF 1 favorável [ Ссылка ]
Decisão do TRF 1 desfavorável [ Ссылка ]
STF: Normas estaduais não podem criar novas exceções para porte de arma [ Ссылка ]
STF - ADI 6139 (recente): "...a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei..." [ Ссылка ]

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Capítulos:
00:00 Oficial de Justiça tem porte de Arma? | Oficial de Justiça pode andar armado?
01:17 Oficial de Justiça pode andar armado?
04:07 Um estado pode conceder porte de arma para os Oficiais de Justiça?
05:25 Conclusão

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