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CAPÍTULO II
DO CAPITAL E DAS AÇÕES
Art. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$
6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), representado por:
a) 503.735.259 (quinhentos e três milhões, setecentas e trinta e cinco mil, duzentas e
cinquenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e
b) 1.007.470.260 (um bilhão, sete milhões, quatrocentas e setenta mil e duzentas e
sessenta) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal.
§ 1º O capital social poderá ser aumentado, por deliberação do Conselho de
Administração, ouvido o Conselho Fiscal, nos termos da legislação vigente e
independentemente de reforma estatutária, até o limite autorizado, no valor de R$
10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais).
I - O aumento pode ser realizado mediante capitalização de lucros ou reservas, com ou
sem bonificação de ações podendo ser emitidas ações das espécies e classes constantes
do presente artigo, sendo respeitada a proporção vigente entre ações ordinárias e
preferenciais.
SANEPAR, Companhia de Saneamento do Paraná.
COMUNICADO AO MERCADO
A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar (“Companhia”) em cumprimento ao disposto nas resoluções da CVM e em continuidade ao Fato Relevante de 1º de março de 2023, informa a seus acionistas, investidores e ao mercado em geral que houve o registro da requisição de pagamento n.º 2024.3400.021.000080 perante o Desembargador Federal Presidente do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1), do valor incontroverso de R$ 3.628,7 milhões (referência 11/2022), oriunda da ação originária n.º 0008066-96.1994.4.01.3400 e do cumprimento de sentença n.º 1074228-74.2022.4.01.3400, ambas que tramitam na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Não obstante a requisição acima mencionada, o procedimento está pendente de
apreciação pelo Desembargador Presidente do TRF1, visando a inserção da ordem
de pagamento no orçamento da União (precatório), conforme artigo 100 e seus
parágrafos da Constituição Federal.
A Companhia manterá o mercado informado sobre o andamento deste processo.
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