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SOU MEI, QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS NO INSS. EU PAGO O INSS ATRAVÉS DO MEI. COMO FICA A MINHA APOSENTADORIA?

ENQUANTO OS DEMAIS CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS PAGAM NO MÍNIMO 187,40 PARA O INSS, AS PESSOAS CADASTRADAS COMO MEI PAGAM APENAS 46,85.
MAS ANTES O QUE É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O QUE É?
O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) É A PESSOA QUE TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE LEGALIZA COMO PEQUENO EMPRESÁRIO. NESSA CONDIÇÃO, ELE PODERÁ PAGAR O INSS COM BASE EM UMA ALÍQUOTA REDUZIDA A 5%. ESSA POSSIBILIDADE FOI IMPLEMENTADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 12.470/2011.
CONSULTE O PORTAL WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR PARA INFORMAÇÕES COMPLETAS
A quem se aplica?
TODO E QUALQUER CIDADÃO QUE EXERÇA ATIVIDADE POR CONTA PRÓPRIA PODE SE FORMALIZAR COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
APÓS A FORMALIZAÇÃO, PODERÁ INCLUSIVE CONTRATAR NO MÁXIMO 1 EMPREGADO PARA AUXILIÁ-LO NO SEU PEQUENO NEGÓCIO.
Quais os requisitos?
PARA SER UM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, É NECESSÁRIO FATURAR NO MÁXIMO ATÉ R$ 60.000,00 POR ANO, NÃO TER PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA COMO SÓCIO OU TITULAR E TER NO MÁXIMO UM EMPREGADO CONTRATADO QUE RECEBA O SALÁRIO MÍNIMO OU O PISO DA CATEGORIA.
Como pagar?
O MEI PERTENCE À CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DO INSS, PORÉM A FORMA DE PAGAMENTO SERÁ ATRAVÉS DE GUIA DAS-MEI GERADA NO PRÓPRIO PORTAL DO EMPREENDEDOR.
NA GUIA GERADA, O VALOR TOTAL A SER PAGO JÁ INCLUIRÁ A ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUE SERÁ DESTINADO PARA O INSS E OS DEMAIS VALORES QUE SERÃO DESTINADOS AO ESTADO E AO MUNICÍPIO.
QUAIS OS BENEFÍCIOS DO MEI ?
AS CONTRIBUIÇÕES COMO MEI, SÃO VÁLIDAS PARA TODOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, EXCETO:
 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC (EXPEDIDA SOMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, EFETIVOS, QUE ESTEJAM VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS).
OUTRA INTERESSANTE É QUE SE APÓS O RECOLHIMENTO COMO MEI, HOUVER INTERESSE DE CONTAR ESSE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA UM DOS CASOS ACIMA, DEVERÁ SER FEITA A COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE MAIS 15% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SERVIU DE BASE PARA O RECOLHIMENTO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS.

O CÁLCULO DESSA DIFERENÇA E A GERAÇÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL EM UMA DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. dúvidas relacionadas ao microempreendedor individual. microempreendedor individual tem direito a aposentadoria? aposentadoria - o mei se aposenta com salário superior ao mínimo?
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