Discussão única do PLE nº 17/2024 – Projeto de Lei do Executivo – com Mensagem Modificativa
Autoria: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.
Assunto: Altera a Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, a Lei nº 4.580, de 31 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.583, de 30 de outubro de 2023, que dispõem sobre benefícios fiscais.
