Você sabe o que acontece se o INSS não apresentar defesa no processo de concessão de benefício ou ainda perder o prazo para se defender?

Segundo o Código de Processo Cívil:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Explico todos os detalhes nesse vídeo.

SOLICITAR ATENDIMENTO: [ Ссылка ]

свернуть