Webinar: Análise das Propostas do Plano BEPS da OCDE/G20 sobre Tributação dos Serviços Digitais e a Atual Situação Internacional

O seminário faz um debate da proposta multilateral dentro do Plano BEPS da OCDE/G20 de tributação do lucro das grandes multinacionais de serviços digitais a uma alíquota mínima efetiva de 15%. A proposta já foi acordada pelos líderes do G7, inclusive com a ampliação do seu escopo para outros setores intensivos em patentes, podendo ser retificada no próximo encontro dos líderes do G20 em outubro e implementada em até 4 anos. A proposta da OCDE muda radicalmente o atual critério internacional de tributação do lucro, que considera apenas o país sede da multinacional. Com a proposta, o imposto é transferido ao país onde se encontra os consumidores (Pilar 1), mediante a aplicação de uma alíquota efetiva mínima de 15% (Pilar 2). Isso afetará consideravelmente a concessão de incentivos fiscais no imposto de renda e o uso de países "hubs de investimento" (Holanda, Irlanda, Hungria, Estônia etc.) como estratégia de planejamento tributário agressivo. O seminário também trata das experiências unilaterais de introdução de impostos "ad valorem" sobre o lucro presumido na venda de serviços digitais, mas que devem abolidos, caso um consenso multilateral prevaleça. Para o Brasil, o acordo será muito vantajoso e sem custo administrativo relevante, porque atualmente as multinacionais que prestam serviços digitais não pagam impostos no Brasil, pois não se tributa fatos geradores no exterior. Estima-se que com o acordo, seja anualmente transferido R$ 5 bilhões em lucros do setor digital ao Brasil.

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